TJAL 0500976-18.2008.8.02.0040
ACÓRDÃO N º 6-1646/2011 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INVESTIDO NO CARGO DE ESCREVENTE JURAMENTADO. SUBMISSÃO A REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA DIRIMIR AS CONTROVÉRSIAS QUE TENHAM COMO QUESTÃO DE FUNDO O VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. ADI-MC N. 3.395. INVESTIDURA IRREGULAR. DESRESPEITO AO MANDAMENTO CONSTITUCIONAL QUE DETERMINA A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. ATO NULO. DIREITO ÀS VERBAS INDENIZATÓRIAS PREVISTAS EM ESTATUTO PRÓPRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A, DA LEI N. 8.036/90, CUJA INCIDÊNCIA É RESTRITA ÀS RELAÇÕES TRABALHISTAS EM SENTIDO ESTRITO, REGULADAS PELA CLT. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N º 6-1646/2011 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INVESTIDO NO CARGO DE ESCREVENTE JURAMENTADO. SUBMISSÃO A REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA DIRIMIR AS CONTROVÉRSIAS QUE TENHAM COMO QUESTÃO DE FUNDO O VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. ADI-MC N. 3.395. INVESTIDURA IRREGULAR. DESRESPEITO AO MANDAMENTO CONSTITUCIONAL QUE DETERMINA A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. ATO NULO. DIREITO ÀS VERBAS INDENIZATÓRIAS PREVISTAS EM ESTATUTO PRÓPRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A, DA LEI N. 8.036/90, CUJA INCIDÊNCIA É RESTRITA ÀS RELAÇÕES TRABALHISTAS EM SENTIDO ESTRITO, REGULADAS PELA CLT. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1646/2011 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INVESTIDO NO CARGO DE ESCREVENTE JURAMENTADO. SUBMISSÃO A REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA DIRIMIR AS CONTROVÉRSIAS Q
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Atalaia
Comarca
:
Atalaia
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