PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DO QUESITO REFERENTE À LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. TESE NÃO SUSTENTADA EM PLENÁRIO. DEFESA DA PRÁTICA DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. EXISTÊNCIA DE QUESITO ESPECÍFICO QUANTO À TESE SUSTENTADA. ALTERAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N.° 11.689/08 QUE UNIFICOU TODAS AS TESES ABSOLUTÓRIAS EM UMA ÚNICA PERGUNTA, A QUAL FOI DEVIDAMENTE FORMULADA PELO JUIZ. ARGUIÇÃO DE QUESITAÇÃO REFERENTE A QUALIFICADORAS QUE NÃO FORAM SUSTENTADAS PELA ACUSAÇÃO. DESCABIMENTO. FORMULAÇÃO DOS QUESITOS COM BASE NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. O CONSELHO DE SENTENÇA POSSUI COMPETÊNCIA PARA APRECIAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DAS QUALIFICADORAS. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS QUANTO ÀS QUALIFICADORAS. ACOLHIMENTO. INCOMPATIBILIDADE DA DECISÃO DO JÚRI COM AS PROVAS DOS AUTOS. CONFORMIDADE COM O PARECER DA PGJ. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. SUBMISSÃO DO CASO À NOVA APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL POPULAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.