TJAL 0500997-95.2007.8.02.0050
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA QUE NÃO DISCRIMINA A ORIGEM DO DÉBITO. REQUISITO DE VALIDADE PREVISTO NO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. LANÇAMENTO REALIZADO, CONCOMITANTEMENTE COM A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, SEM A INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CONTRIBUINTE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA. ART. 203 DO CTN. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA QUE NÃO DISCRIMINA A ORIGEM DO DÉBITO. REQUISITO DE VALIDADE PREVISTO NO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. LANÇAMENTO REALIZADO, CONCOMITANTEMENTE COM A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, SEM A INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CONTRIBUINTE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA. ART. 203 DO CTN. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
24/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Porto Calvo
Comarca
:
Porto Calvo
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