TJAL 0500999-65.2007.8.02.0050
APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, ANTE A AUSÊNCIA DE ALGUNS DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CDA QUE NÃO DISCRIMINOU O FUNDAMENTO LEGAL DO DÉBITO, O TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DOS REFERIDOS REQUISITOS QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO EXECUTADO QUANTO AO MÉRITO DA DÍVIDA. FAZENDA MUNICIPAL QUE TINHA A PRERROGATIVA DE SUBSTITUIR A CDA, NOS TERMOS DO ART. 203 DO CTN E, AINDA ASSIM, DEIXOU DE FAZÊ-LO. PRECLUSÃO PARA A REALIZAÇÃO DE TAL ATO. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE DA CDA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, ANTE A AUSÊNCIA DE ALGUNS DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CDA QUE NÃO DISCRIMINOU O FUNDAMENTO LEGAL DO DÉBITO, O TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DOS REFERIDOS REQUISITOS QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO EXECUTADO QUANTO AO MÉRITO DA DÍVIDA. FAZENDA MUNICIPAL QUE TINHA A PRERROGATIVA DE SUBSTITUIR A CDA, NOS TERMOS DO ART. 203 DO CTN E, AINDA ASSIM, DEIXOU DE FAZÊ-LO. PRECLUSÃO PARA A REALIZAÇÃO DE TAL ATO. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE DA CDA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Porto Calvo
Comarca
:
Porto Calvo
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