TJAL 0501002-02.2009.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº /2012 EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. PLEITO ANULATÓRIO. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE QUANTO À COMPETÊNCIA DA ALUDIDA VARA PARA O JULGAMENTO DE PROCESSOS ENVOLVENDO ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. APLICAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA PARA O DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA. POSSIBILIDADE. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEUTRA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº /2012 EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. PLEITO ANULATÓRIO. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE QUANTO À COMPETÊNCIA DA ALUDIDA VARA PARA O JULGAMENTO DE PROCESSOS ENVOLVENDO ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. APLICAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA PARA O DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA. POSSIBILIDADE. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEUTRA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº /2012 EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPI
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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