TJAL 0501004-93.2007.8.02.0048
ACÓRDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO APENAS QUANTO AO REEXAME NECESSÁRIO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OFENSA AO ART. 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
REEXAME NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL AFASTADA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 210 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS NÃO SUSCITADOS NA APELAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO APENAS QUANTO AO REEXAME NECESSÁRIO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OFENSA AO ART. 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
REEXAME NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL AFASTADA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 210 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS NÃO SUSCITADOS NA APELAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
07/08/2014
Data da Publicação
:
14/08/2014
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Responsabilidade Civil
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Pão de Açúcar
Comarca
:
Pão de Açúcar
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