TJAL 0501007-24.2007.8.02.0056
ACÓRDÃO N.º 1.0257/2013 DIREITO EMPRESARIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. ESPECIFICAÇÃO DA PESSOA INTIMADA. REQUISITO OBRIGATÓRIO NO INSTRUMENTO DE PROTESTO PARA INSTRUIR AÇÃO FALIMENTAR. SUMULA DO STJ. EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. De acordo como entendimento sumulado do STJ, a notificação do protesto, para fins de requerimento de falência, da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu (STJ Súmula nº 361 - 10/09/2008 - DJe 22/09/2008). 2. No presente caso, tal medida não restou demonstrada, pelo que, agiu corretamente o juiz singular ao extinguir o feito sem resolução do mérito. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.0257/2013 DIREITO EMPRESARIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. ESPECIFICAÇÃO DA PESSOA INTIMADA. REQUISITO OBRIGATÓRIO NO INSTRUMENTO DE PROTESTO PARA INSTRUIR AÇÃO FALIMENTAR. SUMULA DO STJ. EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. De acordo como entendimento sumulado do STJ, a notificação do protesto, para fins de requerimento de falência, da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu (STJ Súmula nº 361 - 10/09/2008 - DJe 22/09/2008). 2. No presente caso, tal medida não restou demonstrada, pelo que, agiu corretamente o juiz singular ao extinguir o feito sem resolução do mérito. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0257/2013 DIREITO EMPRESARIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. ESPECIFICAÇÃO DA PESSOA INTIMADA. REQUISITO OBRIGATÓRIO NO INSTRUMENTO DE PROTESTO PARA INSTRUIR AÇÃO FALIMENTAR. SUMULA DO STJ. EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. FEITO EXTINTO, SEM RE
Classe/Assunto
:
Apelação / Empresas
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
Mostrar discussão