TJAL 0501016-18.2008.8.02.0034
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIOS ATRASADOS. MUNICÍPIO. PROVA DO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. FATO NEGATIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DE DIREITO. ÔNUS DA PROVA AO RÉU. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO EM ATRASO E NÃO DA ANTIGA GESTÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL OBRIGAÇÃO LEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM QUITAR SEUS DÉBITOS PARA COM OS SEUS SERVIDORES SOB PELA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO VEDADO PELO ORDENAMENTO PÁTRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CORREÇÃO, EX OFFICIO, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DOS CONSECTÁRIOS APLICADOS NA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA, NO MOLDE DEFINIDO NO ART. 1º F DA LEI Nº 9.494/1997, COM A REDAÇÃO PELA LEI Nº 11.960/09. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIOS ATRASADOS. MUNICÍPIO. PROVA DO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. FATO NEGATIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DE DIREITO. ÔNUS DA PROVA AO RÉU. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO EM ATRASO E NÃO DA ANTIGA GESTÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL OBRIGAÇÃO LEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM QUITAR SEUS DÉBITOS PARA COM OS SEUS SERVIDORES SOB PELA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO VEDADO PELO ORDENAMENTO PÁTRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CORREÇÃO, EX OFFICIO, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DOS CONSECTÁRIOS APLICADOS NA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA, NO MOLDE DEFINIDO NO ART. 1º F DA LEI Nº 9.494/1997, COM A REDAÇÃO PELA LEI Nº 11.960/09. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Data da Publicação
:
17/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Santa Luzia do Norte
Comarca
:
Santa Luzia do Norte
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