TJAL 0501027-50.2007.8.02.0012
ACÓRDÃO N.º 6-0014/2011 APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. INADIMPLEMENTO POR PARTE DA MUNICIPALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, DO CPC. NÃO REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO E DE EMPENHO. IRRELEVÂNCIA. NÃO RETIRA DO APELADO O DIREITO AO RECEBIMENTO POR SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO MUNICÍPIO. OFENSA AO ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. Impõe-se ao Município o pagamento do serviço prestado, ainda que ausente a licitação e o empenho, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública e de ofensa à moralidade administrativa. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0014/2011 APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. INADIMPLEMENTO POR PARTE DA MUNICIPALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, DO CPC. NÃO REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO E DE EMPENHO. IRRELEVÂNCIA. NÃO RETIRA DO APELADO O DIREITO AO RECEBIMENTO POR SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO MUNICÍPIO. OFENSA AO ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. Impõe-se ao Município o pagamento do serviço prestado, ainda que ausente a licitação e o empenho, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública e de ofensa à moralidade administrativa. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0014/2011 APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. INADIMPLEMENTO POR PARTE DA MUNICIPALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, DO CPC.
Classe/Assunto
:
Apelação / Transporte de Coisas
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Girau do Ponciano
Comarca
:
Girau do Ponciano
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