TJAL 0501039-64.2007.8.02.0012
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 6-0284/2013 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO OBSERVADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-0284/2013 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO OBSERVADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 6-0284/2013 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO OBSERVADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. À UNANIMI
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Girau do Ponciano
Comarca
:
Girau do Ponciano
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