Acórdão nº 6-0667/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE APENAS DOIS MESES DEVIDOS. ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II DO CPC. 1 - O adimplemento das verbas salariais referentes ao meses de novembro e dezembro de 2004 não pode eximir o Apelante do pagamento dos demais vencimentos atrasados, no qual fora condenado na Sentença. 2 - O ônus de provar a existência de seu direito cabe ao Autor. Porém, na situação dos autos, não teria como a Apelada provar que deixou de receber seus vencimentos, uma vez que não teria como realizar a prova de um fato negativo (Inteligência do art. 333, II do CPC). 3 - O direito do Servidor Público à contraprestação pecuniária pelo serviço prestado à Administração Pública é assegurado pela Constituição Federal (art. 7º, X). Logo, não pode a Apelada deixar de perceber verbas de caráter alimentar em virtude da suposta má gestão anterior do Município Apelante. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.