TJAL 0501046-77.2007.8.02.0005
Acórdão n.º 3.1242/2012. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ARTIGO 217-A, DO CÓDIGO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DELITO HEDIONDO. ART. 214 C/C 224 DO CÓDIGO PENAL. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA.NOVO TIPO PENAL. ESTUPRO CONTRA VULNERÁVEL ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO. DELITO COMETIDO ÀS ESCONDIDAS - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - IMPORTANTE ELEMENTO PROBATÓRIO. PRECEDENTES DO STF E STJ. ACERVO PROBATÓRIO CONSISTENTE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO COTEJO PROBATÓRIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ALTERAÇÃO - REGIME SEMIABERTO - PREVISÃO DO ART. 33, §2º, b. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
Acórdão n.º 3.1242/2012. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ARTIGO 217-A, DO CÓDIGO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DELITO HEDIONDO. ART. 214 C/C 224 DO CÓDIGO PENAL. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA.NOVO TIPO PENAL. ESTUPRO CONTRA VULNERÁVEL ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO. DELITO COMETIDO ÀS ESCONDIDAS - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - IMPORTANTE ELEMENTO PROBATÓRIO. PRECEDENTES DO STF E STJ. ACERVO PROBATÓRIO CONSISTENTE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO COTEJO PROBATÓRIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ALTERAÇÃO - REGIME SEMIABERTO - PREVISÃO DO ART. 33, §2º, b. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão n.º 3.1242/2012. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ARTIGO 217-A, DO CÓDIGO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DELITO HEDIONDO. ART. 214 C/C 224 DO CÓDIGO PENAL. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA.NOVO TI
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes contra a Dignidade Sexual
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Boca da Mata
Comarca
:
Boca da Mata
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