ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO LASTREADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE OURO). AQUISIÇÃO DE CRÉDITO RURAL. INADIMPLÊNCIA. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. ADUÇÃO DE NULIDADE OU ANULABILIDADE DA CONFISSÃO DE DÍVIDA POR HAVER EXCESSIVIDADE NOS ENCARGOS COBRADOS, BEM COMO POR TER SOFRIDO COAÇÃO MORAL PELO BANCO. REJEITADAS. COBRANÇA DE ENCARGOS EXCESSIVOS QUE NÃO CONDUZ À NULIDADE DO NEGÓCIO. MERAS ALEGAÇÕES NÃO SÃO SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR O VÍCIO DE CONSSENTIMENTO CAPAZ DE ANULAR O NEGÓCIO. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE NA FIXAÇÃO DE JUROS SUPERIOR AO PATAMAR DE 12 % POR ESTAR EM DESACORDO COM O PERCENTUAL FIRMADO NO CONTRATO ORIGINÁRIO. REJEITADA. LEI DE USURA NÃO APLICÁVEL Às instituições financeiras. Súmula n. 596 do STF. AUSÊNCIA DE PARTE DO CONTRATO QUE CONTÉM AS CLÁUSULAS ONDE FORAM FIXADOS OS JUROS REMUNERATORIOS. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE NA ESTIPULAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. REJEITADO. JUROS ESTIPULADOS DE ACORDO COM O LIMITE LEGAL. ADUÇÃO DE OBRIGATORIEDADE DE REDUÇÃO DA MULTA DE 10% PARA O PATAMAR DE 2%. REJEITADA. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.296/96. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.