Acórdão N.º 2.1836/2011 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR CONCURSO PÚBLICO COM DISPENSA DE LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE QUE SUPERA O VALOR O LIMITE PARA DISPENSA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 24,II, DA LEI 8.666/93. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. EMENTA: AÇÃO POPULAR - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - DISPENSA DE LICITAÇÃO - TAXA DE INSCRIÇÃO DE CONCURSO - NATUREZA DE RECEITA PÚBLICA - CÔMPUTO NO VALOR DO CONTRATO - MONTANTE QUE SUPERA O LIMITE DE DISPENSA - VIOLAÇÃO DO ART. 24, II, DA LEI 8.666/93 - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO MUNICIPAL. Nos termos do art. 24, II, da Lei 8.666/93, em razão do pequeno valor, é dispensável a licitação para serviços, exceto de engenharia, e compras de valor até 10% do limite previsto na alínea a, II, do art. 23, da referida lei. A natureza da arrecadação da taxa de inscrição é de receita pública, pois visa custear uma despesa pública, qual seja, a realização de concurso público, motivo pelo qual deve ser computada no valor total do contrato para fixação da modalidade de licitação cabível, já que é auferida diretamente pela empresa contratada. (APC 1.0112.01.049863-9. TJ/MG, Rel. Des. Geraldo Augusto, publicado em 26/11/10)