TJAL 0501065-83.2007.8.02.0005
ACÓRDÃO N.º 6-1992/2011 CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. DISCUSSÃO DE CLÁÚSULA CONTRATUAL . APLICABILIDADE AO CASO VERTENTE DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. JUROS CONTRATADOS FIXADOS EM PATAMAR INFERIOR A 12% AO ANO. EXAME DE PROVA PERICIAL REALIZADA NOS AUTOS QUE COMPROVOU A OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR QUE O PREVISTO NO CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO COM A FINALIDADE DE REFORMAR A SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-1992/2011 CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. DISCUSSÃO DE CLÁÚSULA CONTRATUAL . APLICABILIDADE AO CASO VERTENTE DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. JUROS CONTRATADOS FIXADOS EM PATAMAR INFERIOR A 12% AO ANO. EXAME DE PROVA PERICIAL REALIZADA NOS AUTOS QUE COMPROVOU A OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR QUE O PREVISTO NO CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO COM A FINALIDADE DE REFORMAR A SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1992/2011 CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. DISCUSSÃO DE CLÁÚSULA CONTRATUAL . APLICABILIDADE AO CASO VERTENTE DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. JUROS CONTRATADOS FIXADOS EM PATAMAR INFERIOR A 12% AO ANO. EXAME DE PROVA PERICIAL REA
Classe/Assunto
:
Apelação / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Boca da Mata
Comarca
:
Boca da Mata
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