TJAL 0501092-17.2008.8.02.0010
ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO. ART. 121, § 2º, II e IV, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ART. 593, III, d, CPP. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. PROVIMENTO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA E LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. INOCORRÊNCIA. TESES LEVANTADAS PELO RÉU. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO POPULAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO. ART. 121, § 2º, II e IV, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ART. 593, III, d, CPP. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. PROVIMENTO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA E LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. INOCORRÊNCIA. TESES LEVANTADAS PELO RÉU. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO POPULAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO. ART. 121, § 2º, II e IV, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. D
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Colonia de Leopoldina
Comarca
:
Colonia de Leopoldina
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