TJAL 0501117-23.2009.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENAI. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA EM OBSERVÂNCIA AO QUINQUÊNIO LEGAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. MORA DO JUDICIÁRIO. MORA DO JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE COMPROMETER A PRETENSÃO DE COBRANÇA PELO DECURSO DO PRAZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENAI. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA EM OBSERVÂNCIA AO QUINQUÊNIO LEGAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. MORA DO JUDICIÁRIO. MORA DO JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE COMPROMETER A PRETENSÃO DE COBRANÇA PELO DECURSO DO PRAZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
13/06/2018
Data da Publicação
:
14/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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