TJAL 0501136-47.2007.8.02.0050
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. O CÓDIGO CIVIL ADOTA A TEORIA OBJETIVA DE QUE POSSE A TEM TODO AQUELE QUE EXERCE, DE FORMA PLENA OU NÃO, ALGUNS DOS PODERES INERENTES À PROPRIEDADE. ENTENDIMENTO DO ARTIGO 1.196 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. PARA A CONFIGURAÇÃO DA USUCAPIÃO EXIGE-SE A POSSE QUALIFICADA E O ÂNIMO DE DONO. IN CASU, A MERA POSSE DIRETA DO APELANTE, CONTRAPÕE-SE A EXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI, POIS NÃO TEM A COISA COMO SE SUA FOSSE, UMA VEZ QUE OS ATOS DE MERA TOLERÂNCIA OU PERMISSÃO NÃO RESULTAM EM POSSE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. O CÓDIGO CIVIL ADOTA A TEORIA OBJETIVA DE QUE POSSE A TEM TODO AQUELE QUE EXERCE, DE FORMA PLENA OU NÃO, ALGUNS DOS PODERES INERENTES À PROPRIEDADE. ENTENDIMENTO DO ARTIGO 1.196 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. PARA A CONFIGURAÇÃO DA USUCAPIÃO EXIGE-SE A POSSE QUALIFICADA E O ÂNIMO DE DONO. IN CASU, A MERA POSSE DIRETA DO APELANTE, CONTRAPÕE-SE A EXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI, POIS NÃO TEM A COISA COMO SE SUA FOSSE, UMA VEZ QUE OS ATOS DE MERA TOLERÂNCIA OU PERMISSÃO NÃO RESULTAM EM POSSE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Data da Publicação
:
14/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Usucapião Extraordinária
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Porto Calvo
Comarca
:
Porto Calvo
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