TJAL 0501147-03.2007.8.02.0042
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 93, IX, DA CF/88. EVIDENTE PREJUÍZO À DEFESA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO DECISUM. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA INFERIOR PARA A REANÁLISE DA MATÉRIA. DECISÃO UNÂNIME
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 93, IX, DA CF/88. EVIDENTE PREJUÍZO À DEFESA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO DECISUM. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA INFERIOR PARA A REANÁLISE DA MATÉRIA. DECISÃO UNÂNIME
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
07/05/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Coruripe
Comarca
:
Coruripe
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