ACÓRDÃO Nº 2.1180 / 2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SALÁRIOS ATRASADOS. EXONERAÇÃO POR DECRETO. REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO. NULIDADE DA EXONERAÇÃO JUDICIALMENTE RECONHECIDA. EFEITOS FINANCEIROS. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. DIREITO AOS VENCIMENTOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 67, DA LEI MUNICIPAL N.º 430/97. PREENCHIDOS OS REQUISITOS, É CONSEQUÊNCIA LÓGICA A IMPLEMENTAÇÃO DA VANTAGEM PREVISTA EM LEI. PREVALÊNCIA DAS NORMAS QUE ASSEGURAM À SERVIDORA O RECEBIMENTO DE SUA REMUNERAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO PARA RETIFICAR APENAS O DESTINATÁRIO DA MULTA, QUE NESSE CASO, DEVE SER O ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ANULAÇÃO DE DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA DO SERVIDOR. REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO. DIREITO AOS VENCIMENTOS A PARTIR DO AFASTAMENTO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Mantida a verba honorária arbitrada na sentença, em quantia suficiente à justa remuneração do profissional do Direito. APELAÇÃO DESPROVIDA.