TJAL 0501158-90.2007.8.02.0055
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N.° 13 A TODAS AS GESTÕES, em todos os níveis administração pública direta e indireta, em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. CARGOS DE NATUREZA POLÍTICA. CONFIGURAÇÃO DO NEPOTISMO AFERÍVEL NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N.° 13 A TODAS AS GESTÕES, em todos os níveis administração pública direta e indireta, em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. CARGOS DE NATUREZA POLÍTICA. CONFIGURAÇÃO DO NEPOTISMO AFERÍVEL NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
09/07/2015
Data da Publicação
:
10/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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