TJAL 0501162-27.2009.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 3.1197/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE CRIOU A 17ª VARA CRIMINAL. O PLENO DESTA CORTE DE JUSTIÇA JÁ PACIFICOU SEU ENTENDIMENTO QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.º 6.806/2007. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. IMPROCEDÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DENÚNCIA GENÉRICA. NULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. REJEITADA. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA (DEFESA DEFICITÁRIA). PRECLUSÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO FALTA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. INDEFERIMENTO. APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 3.1197/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE CRIOU A 17ª VARA CRIMINAL. O PLENO DESTA CORTE DE JUSTIÇA JÁ PACIFICOU SEU ENTENDIMENTO QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.º 6.806/2007. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. IMPROCEDÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DENÚNCIA GENÉRICA. NULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. REJEITADA. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA (DEFESA DEFICITÁRIA). PRECLUSÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO FALTA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. INDEFERIMENTO. APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.1197/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE CRIOU A 17ª VARA CRIMINAL. O PLENO DESTA CORTE DE JUSTIÇA JÁ PACIFICOU SEU ENTENDIMENTO QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.º 6.806
Classe/Assunto
:
Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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