ACORDÃO Nº 3.0604/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUATRO APELANTES. MATÉRIAS SIMILARES ARGÜIDAS EM TODOS OS RECURSOS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA REGULAR. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO FORMAL. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. AMPLO EXERCÍCIO DA DEFESA ASSEGURADA AOS ACUSADOS. NULIDADE NÃO ACOLHIDA. TESE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL QUE CRIOU A 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL E INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL. LEI ESTADUAL Nº 6.806/2007 ATRIBUIU À MENCIONADA VARA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DENTRO DO TERRITÓRIO ALAGOANO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL RECONHECENDO A CONSTITUCIONALIDADE DA 17ª VARA CRIMINAL. ENTENDIMENTO ADOTADO. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ARGÜIÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA INSTITUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA ASSOCIAÇÃO. DESCABIMENTO. PRESENÇA DE PROVAS DO CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DOS ENTORPECENTES. CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 35 DA LEI N.º 11.343/06. REJEITADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS COM BASE NO ART. 33, §4º DA LEI N.º 11.343/06. IMPROCEDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PEDIDO TESE REJEITADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO PREVISTA NO ART. 65, III, D DO CP. IMPOSSIBILIDADE. OS RÉUS NÃO CONFESSARAM O COMETIMENTO DOS CRIMES. NÃO ACOLHIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS DOS ACUSADOS PARA 11 ANOS, 09 MESES E 05 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. PENAS DE MULTA APLICADAS NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PENALIDADE MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO