TJAL 0501177-96.2007.8.02.0055
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS AUTORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A EXONERAÇÃO TERIA OCORRIDO SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O AUTOR EXERCIA CARGO EFETIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO PELA PARTE. INOBSERVÂNCIA DA DISPOSIÇÃO CONSTANTE DO ART. 330, I, DO CPC. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS AUTORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A EXONERAÇÃO TERIA OCORRIDO SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O AUTOR EXERCIA CARGO EFETIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO PELA PARTE. INOBSERVÂNCIA DA DISPOSIÇÃO CONSTANTE DO ART. 330, I, DO CPC. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
22/05/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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