TJAL 0501178-74.2008.8.02.0046
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARAÇÕES PROFERIDAS POR VEREADOR EM COMÍCIO GUARDAM PERTINÊNCIA COM SUA ATIVIDADE PARLAMENTAR MUNICIPAL, TENDO SIDO PRODUZIDA NO ÂMBITO DA CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DE ALAGOAS. IMUNIDADE PARLAMENTAR. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARAÇÕES PROFERIDAS POR VEREADOR EM COMÍCIO GUARDAM PERTINÊNCIA COM SUA ATIVIDADE PARLAMENTAR MUNICIPAL, TENDO SIDO PRODUZIDA NO ÂMBITO DA CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DE ALAGOAS. IMUNIDADE PARLAMENTAR. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
27/11/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Responsabilidade Civil
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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