TJAL 0501178-85.2008.8.02.0204
ACÓRDÃO Nº /2014.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA AFASTADA POR ATO ILEGAL DO MUNICÍPIO DE BATALHA. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CORREÇÃO, EX OFFICIO, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DOS CONSECTÁRIOS APLICADOS NA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA, NO MOLDE DEFINIDO NO ART. 1º F DA LEI Nº 9.494/1997, COM A REDAÇÃO PELA LEI Nº 11.960/09. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
ACÓRDÃO Nº /2014.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA AFASTADA POR ATO ILEGAL DO MUNICÍPIO DE BATALHA. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CORREÇÃO, EX OFFICIO, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DOS CONSECTÁRIOS APLICADOS NA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA, NO MOLDE DEFINIDO NO ART. 1º F DA LEI Nº 9.494/1997, COM A REDAÇÃO PELA LEI Nº 11.960/09. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
25/09/2014
Data da Publicação
:
03/10/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Descontos Indevidos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Batalha
Comarca
:
Batalha
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