TJAL 0501190-88.2008.8.02.0046
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INCIDENTAL DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA PELA PROCEDENCIA PARCIAL DA DEMANDA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. O DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO APENAS SE MOSTRA DEVIDO NOS PROCESSOS DE CONHECIMENTO, OU NOS CASOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM DÍVIDA ATIVA FAZENDÁRIA, NÃO ABRANGENDO AS SENTENÇAS QUE JULGAM OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475, I E II DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REMESSA NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INCIDENTAL DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA PELA PROCEDENCIA PARCIAL DA DEMANDA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. O DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO APENAS SE MOSTRA DEVIDO NOS PROCESSOS DE CONHECIMENTO, OU NOS CASOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM DÍVIDA ATIVA FAZENDÁRIA, NÃO ABRANGENDO AS SENTENÇAS QUE JULGAM OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475, I E II DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REMESSA NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
29/08/2013
Data da Publicação
:
04/09/2013
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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