TJAL 0501193-43.2008.8.02.0046
Acórdão nº 1.0953/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. MUNICIPIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A Câmara dos Vereadores não possui capacidade judicial que consiste na aptidão de praticar os atos processuais diretamente, indepentendemente, de assistência ou representação, possuindo apenas a capacidade judiciária que a legitima para atuar em juizo em defesa de suas prerrogativas institucionais. II - O Município é que detém capacidade processual para figurar no polo passivo da demanda movida por servidor público municipal, com objetivo de receber vencimentos em atraso. III - Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.
Ementa
Acórdão nº 1.0953/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. MUNICIPIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A Câmara dos Vereadores não possui capacidade judicial que consiste na aptidão de praticar os atos processuais diretamente, indepentendemente, de assistência ou representação, possuindo apenas a capacidade judiciária que a legitima para atuar em juizo em defesa de suas prerrogativas institucionais. II - O Município é que detém capacidade processual para figurar no polo passivo da demanda movida por servidor público municipal, com objetivo de receber vencimentos em atraso. III - Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão nº 1.0953/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. MUNICIPIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A Câmara dos Vereadores não possui capacidade judicial que consiste na apt
Classe/Assunto
:
Apelação / Remuneração
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Mostrar discussão