ACÓRDÃO N.º 2.0188 /2013 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AFASTADA. MÉRITO. 1) EXECUÇÃO VINCULADA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PREJUDICADA. 2) IMPOSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DOS QUINQUÊNIOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO ART. 67 DA LEI MUNICIPAL DE Nº 430/97. 3) INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. 4) INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS. NÃO ACOLHIDAS. DISPENSÁVEL A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 67 DA LEI MUNICIPAL N.° 430/97. LEI DE EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATA. SUPORTE FÁTICO PREENCHIDO. VANTAGEM DEVIDA. A AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO OBSTA O ADIMPLEMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO POR LEI. CONDIGNO O ADIMPLEMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO PELO RECORRENTE. 5) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ASTREINTES SOLIDARIAMENTE AO GESTOR E AO ENTE MUNICIPAL. ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMADOS. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. EMENTA: ORDINÁRIA DE COBRANÇA - MUNICÍPIO - SALÁRIOS ATRASADOS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO EX-ALCAIDE MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELOS DÉBITOS. A regra do artigo 70, III do Código de Processo Civil, há que ser interpretada restritivamente, sendo cabível a denunciação da lide apenas quando a perda da ação pelo denunciante gerar, automaticamente, a responsabilidade do denunciado, em virtude de expressa e específica disposição contratual ou legal, não se justificando tal modalidade de intervenção de terceiro em caso de defesa fundada em culpa de outrem. Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil temos que não dependem de prova os fatos afirmados por uma parte e confessados pela pa