TJAL 0501211-12.2004.8.02.0044
ACÓRDÃO N.º 6-0632/2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE SANADA. OMISSÃO. NÃO APRECIAÇÃO DAS NULIDADES ARGUIDAS NO APELO. FALTA DE DESPACHO SANEADOR E DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR. AFASTADAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPRIDA. MÉRITO RECURSAL. REPASSE DE DUODÉCIMO À CÂMARA MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS RECURSOS DESTINADOS AO FUNDEF.DESTINAÇÃO ESPECÍFICA. EFEITO INFRINGENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0632/2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE SANADA. OMISSÃO. NÃO APRECIAÇÃO DAS NULIDADES ARGUIDAS NO APELO. FALTA DE DESPACHO SANEADOR E DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR. AFASTADAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPRIDA. MÉRITO RECURSAL. REPASSE DE DUODÉCIMO À CÂMARA MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS RECURSOS DESTINADOS AO FUNDEF.DESTINAÇÃO ESPECÍFICA. EFEITO INFRINGENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0632/2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE SANADA. OMISSÃO. NÃO APRECIAÇÃO DAS NULIDADES ARGUIDAS NO APELO. FALTA DE DESPACHO SANEADOR E DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR. AFASTADAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Modificação ou Alteração do Pedido
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Marechal Deodoro
Comarca
:
Marechal Deodoro
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