TJAL 0501212-71.2007.8.02.0050
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-0016/2012 REMESSA EX OFFICIO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, PARA TORNAR INVÁLIDO ATO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU A PENALIDADE DE SUSPENSÃO AO IMPETRANTE, SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. À UNANIMIDADE DE VOTOS, REMESSA CONHECIDA, PARA, EM IDÊNTICA VOTAÇÃO, CONFIRMAR A SENTENÇA.
Ementa
ACÓRDÃO N º 6-0016/2012 REMESSA EX OFFICIO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, PARA TORNAR INVÁLIDO ATO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU A PENALIDADE DE SUSPENSÃO AO IMPETRANTE, SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. À UNANIMIDADE DE VOTOS, REMESSA CONHECIDA, PARA, EM IDÊNTICA VOTAÇÃO, CONFIRMAR A SENTENÇA.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-0016/2012 REMESSA EX OFFICIO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, PARA TORNAR INVÁLIDO ATO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU A PENALIDADE DE SUSPENSÃO AO IMPETRANTE, SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO L
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Enquadramento
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Porto Calvo
Comarca
:
Porto Calvo
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