DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. ALEGAÇÕES DE QUEBRA DE CONTRATO, CONCORRÊNCIA DESLEAL E PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS DE CRÉDITO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TESES: I) DA EXCLUSIVIDADE DE PRAÇAS DE DISTRIBUIÇÃO PARA O APELANTE – AFASTADA. O CONTRATO IMPUNHA DEVER DE EXCLUSIVIDADE DA RECORRENTE PARA COM A EMPRESA RECORRIDA, NÃO O CONTRÁRIO. II) DA RENOVAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO – AFASTADA. O INSTRUMENTO PREVIA A POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO, MAS ESTA DEVERIA SER EXPRESSA ENTRE AS PARTES. III) DA APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL DE Nº 6.729/79 – AFASTADA. A LEI TRATA DE CONCESSÃO DE VEÍCULOS, MATÉRIA DISTINTA DA OBRIGAÇÃO EM CONTROVÉRSIA, E NÃO HÁ NECESSIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA, UMA VEZ QUE A OBRIGATORIEDADE E O DEVER DE FIDELIDADE PODEM SER EXTRAÍDOS DA PRÓPRIA MATÉRIA CONTRATUAL, PELOS PRINCÍPIOS DA OBRIGATORIEDADE DOS CONTRATOS E DA BOA-FÉ CONTRATUAL. IV) DO DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O MERCADO – AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS. ART. 373 DO CPC. CABE AO AUTOR O ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO E; V) DOS DANOS MORAIS. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA, OFENSA À HONRA OBJETIVA, NECESSIDADE DE PROVAS DO DANO, DANO NÃO COMPROVADO, PRÁTICA DE ATO DANOSO NÃO PROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.