APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. 1. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 - EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973, A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À PRÁTICA DE ATO DE IMPTOBIDADE PREVISTO NO ART. 10, INCISO I, DA LEI 8.429/92. TODAVIA, VERIFICADA A PRÁTICA DE ATO QUE INCORRE NO TIPO PREVISTO NO ART. 10, INCISO VIII, DA LEI 8.429/92: "FRUSTRAR A LICITUDE DE PROCESSO LICITATÓRIO OU DISPENSÁ-LO INDEVIDAMENTE". INCIDÊNCIA DO ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.429/92: "NA FIXAÇÃO DAS PENAS PREVISTAS NESTA LEI O JUIZ LEVARÁ EM CONTA A EXTENSÃO DO DANO CAUSADO, ASSIM COMO O PROVEITO PATRIMONIAL OBTIDO PELO AGENTE". POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CUMULATIVA OU ISOLADA DAS COMINAÇÕES, EX VI DO ART. 12, CAPUT, DA LEI 8.429/92. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EM ATENÇÃO AO QUE PREVÊ O ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.429/92 -, IMPÕE-SE AFASTAR, TÃO SOMENTE, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, MANTENDO INCÓLUMES AS DEMAIS SANÇÕES APLICADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.