DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR CARLOS ALMIR GOMES DE MELO: INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO INTERPOSTA POR TELMA GOMES DE MELO: INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO INTERPOSTA POR FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA MELO: TESES. PRELIMINAR: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – AFASTADA: AS AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO NÃO ESTÃO SUJEITAS À PRESCRIÇÃO. MÉRITO: I) AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA – AFASTADA: PARA A CONFIGURAÇÃO DO ATO ÍMPROBO BASTA O DOLO GENÉRICO, SENDO DESNECESSÁRIO O DOLO ESPECÍFICO. II) AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELO APELANTE – AFASTADA: RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE O COMERCIANTE NEGOCIOU GÊNEROS ALIMENTÍCIOS COM O MUNICÍPIO SEM LICITAÇÃO E QUE FEZ USO DE NOTAS FISCAIS FALSAS. III) AUSÊNCIA DE PROVAS DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – AFASTADA: DESNECESSÁRIA TAL COMPROVAÇÃO, POIS TRATA-SE DE MALFERIMENTO À PRINCÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO INTERPOSTA POR TALMO JOSÉ GOMES DE MELO: TESES: PRELIMINARES: I) DA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA LEI N° 8.429/92 E DA SUA IMPRECISÃO – AFASTADA: MATÉRIA JÁ ENFRENTADA PELO STF. LEGISLAÇÃO ANCORADA NO § 4, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. II) DA LITISPENDÊNCIA – AFASTADA: AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS PARTES NOS PROCESSOS DE IMPROBIDADE TRAZIDOS PELO RECORRENTE. III) DA PRESCRIÇÃO – AFASTADA: AS AÇÕES QUE VISAM A RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO GOZAM DE IMPRESCRITIBILIDADE. IV) DA ILICITUDE DAS PROVAS ANEXADAS À INICIAL – AFASTADA: ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE COMPREENDE RELATÓRIO DE AUDITORIA FINANCEIRA, NOTAS FISCAIS FALSAS APRESENTADAS PELOS RECORRENTES E DEPOIMENTOS, DENTRE OUTROS. V) DA FALTA DE INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA: RECORRENTE DEVIDAMENTE INTIMADO. MÉRITO: I) DA AUSÊNCIA DE CONDUTA ÍMPROBA – AFASTADA: RECORRENTE QUE OCUPOU CARGOS NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E NA SECRETARIA DE FINANÇAS. VASTA DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA OS ATOS ÍMPROBOS PRATICADOS, TAIS QUAIS COMPRA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS QUE OCORRERAM SEM LICITAÇÃO E QUE NUNCA FORAM DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR DO MUNICÍPIO, DENTRE OUTROS. II) DA AUSÊNCIA DE DOLO, MÁ-FÉ, DANO E NEXO CAUSAL – AFASTADA: DOLO GENÉRICO DEMONSTRADO NA CONDUTA DO APELANTE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL, BASTANDO A VERIFICAÇÃO DA CONDUTA VIOLADORA DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. III) DA AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DANO AO ERÁRIO – AFASTADA: DESNECESSÁRIAS TAIS COMPROVAÇÕES PARA A CONFIGURAÇÃO DOS ATOS ÍMPROBOS DESCRITOS PELO ART. 11, DA LEI 8.429/92, PELOS QUAIS FOI CONDENADO O RECORRENTE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.