TJAL 0501253-97.2008.8.02.0019
ACORDÃO Nº 3.0820/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. ANÁLISE UNICAMENTE VISUAL DA SUPOSTA CÓPIA DO ATO DE NOMEAÇÃO FALSIFICADA. TESTEMUNHOS NÃO SE APRESENTAM CONTUNDENTES EM AFIRMAR A EFETIVA FALSIFICAÇÃO POR PARTE DO ACUSADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DO ATO DE FALSIFICAÇÃO SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO RECORRENTE. DEPOIMENTOS APENAS CONFIRMAM A ENTREGA DE UM LIVRO CONTENDO CÓPIA DAS ATAS DE NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONSUBSTANCIAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0820/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. ANÁLISE UNICAMENTE VISUAL DA SUPOSTA CÓPIA DO ATO DE NOMEAÇÃO FALSIFICADA. TESTEMUNHOS NÃO SE APRESENTAM CONTUNDENTES EM AFIRMAR A EFETIVA FALSIFICAÇÃO POR PARTE DO ACUSADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DO ATO DE FALSIFICAÇÃO SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO RECORRENTE. DEPOIMENTOS APENAS CONFIRMAM A ENTREGA DE UM LIVRO CONTENDO CÓPIA DAS ATAS DE NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONSUBSTANCIAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0820/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. ANÁLISE UNICAMENTE VISUAL DA SUPOSTA CÓPIA DO ATO DE NOMEAÇÃO FALSIFICADA. TESTEMUNHOS NÃO SE APRESENTAM CONTUNDENT
Classe/Assunto
:
Apelação / Falsificação de documento público
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maragogi
Comarca
:
Maragogi
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