ACÓRDÃO Nº 3.0058/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PARTICIPAÇÃO POSTERIOR À CONSUMAÇÃO DO DELITO. NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DO PARTÍCIPE. EMENDATIO LIBELLI. RECEPTAÇÃO. PROVAS DE COMETIMENTO. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - A responsabilização do partícipe está condicionada à presença de dois requisitos fundamentais, quais sejam, eficácia causal e consciência de participar na ação comum. II - Vale dizer, sua conduta só há de ser responsabilizada pelo Estado Juiz quando esta vier a influir, conscientemente e de forma relevante, para a consecução da atividade delituosa do autor. III - In casu, a apelante só teve contato com o crime após ele ter sido cometido e se consumado, inclusive com o resgate da criança pelos policiais, inexistindo indícios que relacionem a apelante ao o planejamento ou execução do mesmo. IV - Todavia, embora não seja possível enquadrá-la no crime de extorsão mediante sequestro, verifica-se manifesta a sua responsabilidade pelo crime de receptação, devendo ser aplicado o quanto disposto no art. 383 do Código de Processo Penal, para condená-la por esse crime. V - Apelação Conhecida e Parcialmente Provida. Apelante condenada pelo crime de receptação.