ACORDÃO Nº 3.0136/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? RECURSO DE OFÍCIO ? SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 155, CAPUT, DO CP ? ABSOLVIÇÃO: RÉU ABSOLUTAMENTE INIMPUTÁVEL NA FORMA DO ART. 26, DO CÓDIGO PENAL ? REFORMA PROCESSUAL QUE PROMOVEU A DERROGAÇÃO TÁCITA DO ART. 574, II, DO CPP ? COMPETÊNCIA DE JUIZ SINGULAR ? VIA RECURSAL INADEQUADA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ? SENTENÇA ATACÁVEL SOMENTE POR MEIO DE RECURSO VOLUNTÁRIO DAS PARTES ? NÃO CONHECIMENTO ? DECISÃO UNÂNIME 1. O Recurso de ofício somente era cabível caso o magistrado, nos procedimentos relativos ao Tribunal Popular, após a fase de sumário de culpa, entendesse estar presente uma das excludentes de ilicitude ou culpabilidade, razão pela qual absolveria sumariamente o acusado, sem submetê-lo ao Júri. 2. Com a reforma do Código de Processo Penal, houve a revogação tácita do art. 574, II, dessa legislação, ante a alteração realizada em seu art. 411, não mais havendo previsão de recorribilidade de ofício, pelos Juízes, de suas decisões. 3. A sentença absolutória proferida somente poderia ser atacada por meio de recurso voluntário de uma das partes.