TJAL 0501274-11.2007.8.02.0051
ACÓRDÃO N.º 6-1174/2012 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. ESTANDO PROVADA A SIMULAÇÃO E FRAUDE NA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, O ATO É TIDO COMO NULO E NÃO CONVALESCE PELA PRESCRIÇÃO. ART. 169 DO CC. JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 515, § 1.º, DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. FRAUDE COMPROVADA. NULIDADE DA ESCRITURA E REGISTRO PÚBLICO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL AOS APELANTES. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO PELO CAUSADOR DA FRAUDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-1174/2012 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. ESTANDO PROVADA A SIMULAÇÃO E FRAUDE NA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, O ATO É TIDO COMO NULO E NÃO CONVALESCE PELA PRESCRIÇÃO. ART. 169 DO CC. JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 515, § 1.º, DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. FRAUDE COMPROVADA. NULIDADE DA ESCRITURA E REGISTRO PÚBLICO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL AOS APELANTES. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO PELO CAUSADOR DA FRAUDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1174/2012 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. ESTANDO PROVADA A SIMULAÇÃO E FRAUDE NA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, O ATO É TIDO COMO NULO E NÃO CONVALESCE PELA PRESCRIÇÃO. ART. 169 DO CC. JULGAMENTO D
Classe/Assunto
:
Apelação / Defeito, nulidade ou anulação
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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