PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO SEGUNDO RECURSO DA DEFESA. DUPLICIDADE DE RECURSOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO APELO. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL REGIDO PELO ART. 109, IV, DO CP. DECORRIDO MENOS DE 08 (OITO) ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS ESTABELECIDOS NO ART. 110, §2º, DO CP, ANTES DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N.º 12.234/2010. NÃO CONFIGURAÇÃO DO FENÔMENO DA PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE CASO FORTUITO. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO APELANTE. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E DO PRÓPRIO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO QUE INDICAM QUE ESTE CONDUZIA A MOTOCICLETA DA VÍTIMA SEM HABILITAÇÃO LEGAL E SEM ESTAR EM BOAS CONDIÇÕES FÍSICAS. IMPERÍCIA E IMPRUDÊNCIA DEMONSTRADAS. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.