TJAL 0501275-81.2007.8.02.0055
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA CUJO TEOR EXTINGUIU A DEMANDA SEM EXAME DE MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO ACOLHIMENTO. A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO TEM SEUS LIMITES DEFINIDOS EM LEI, NÃO SE PRESTANDO PARA FINS DE REVISAR O PACTO AVENÇADO. DEPÓSITO REALIZADO EM QUANTIA AQUÉM DA EFETIVAMENTE DEVIDA NÃO CONDUZ À DECLARAÇÃO JUDICIAL DE QUITAÇÃO DO CONTRATO. PARTES QUE DEVERÃO DISCUTIR O QUANTUM DEBEATUR NA AÇÃO EXECUTIVA EM TRÂMITE PERANTE A INSTÂNCIA SINGELA, RESTANDO ASSEGURADO O DIREITO DA APELANTE DE PROMOVER AÇÃO PRÓPRIA PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL PRETENSÃO DE REAVER OS VALORES QUE PAGOU E/OU PAGARÁ AO BANCO, POR FORÇA DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA CUJO TEOR EXTINGUIU A DEMANDA SEM EXAME DE MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO ACOLHIMENTO. A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO TEM SEUS LIMITES DEFINIDOS EM LEI, NÃO SE PRESTANDO PARA FINS DE REVISAR O PACTO AVENÇADO. DEPÓSITO REALIZADO EM QUANTIA AQUÉM DA EFETIVAMENTE DEVIDA NÃO CONDUZ À DECLARAÇÃO JUDICIAL DE QUITAÇÃO DO CONTRATO. PARTES QUE DEVERÃO DISCUTIR O QUANTUM DEBEATUR NA AÇÃO EXECUTIVA EM TRÂMITE PERANTE A INSTÂNCIA SINGELA, RESTANDO ASSEGURADO O DIREITO DA APELANTE DE PROMOVER AÇÃO PRÓPRIA PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL PRETENSÃO DE REAVER OS VALORES QUE PAGOU E/OU PAGARÁ AO BANCO, POR FORÇA DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
27/04/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento em Consignação
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
Mostrar discussão