TJAL 0501280-18.2007.8.02.0051
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO. AUSÊNCIA DE EXEQUIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 233 STJ. PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO DOS EXECUTADOS REALIZADA. ESTABILIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. ART. 264 DO CPC. A CONVERSÃO DE AÇÃO EM EXECUTIVA EM AÇÃO MONITÓRIA SÓ É POSSÍVEL ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO. AUSÊNCIA DE EXEQUIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 233 STJ. PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO DOS EXECUTADOS REALIZADA. ESTABILIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. ART. 264 DO CPC. A CONVERSÃO DE AÇÃO EM EXECUTIVA EM AÇÃO MONITÓRIA SÓ É POSSÍVEL ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
22/05/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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