TJAL 0501285-21.2008.8.02.0046
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-0397/2011 REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APREENSÃO DE VEÍCULO E CONDICIONAMENTO DE SUA LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0397/2011 REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APREENSÃO DE VEÍCULO E CONDICIONAMENTO DE SUA LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-0397/2011 REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APREENSÃO DE VEÍCULO E CONDICIONAMENTO DE SUA LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMP
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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