TJAL 0501288-73.2008.8.02.0046
ACÓRDÃO N.º 6-0904/2010. REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEITADA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE TERCEIROS, CONCURSADOS OU NÃO, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. Embora aprovado em concurso público, tem o candidato mera expectativa de direito à nomeação. Porém, tal expectativa se transforma em direito subjetivo para os candidatos quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação precária de terceiros, concursados ou não, para o exercício dos cargos. Precedentes jurisprudenciais. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0904/2010. REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEITADA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE TERCEIROS, CONCURSADOS OU NÃO, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. Embora aprovado em concurso público, tem o candidato mera expectativa de direito à nomeação. Porém, tal expectativa se transforma em direito subjetivo para os candidatos quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação precária de terceiros, concursados ou não, para o exercício dos cargos. Precedentes jurisprudenciais. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0904/2010. REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEITADA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE TERCEIROS, CONCURSADO
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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