TJAL 0501302-76.2007.8.02.0051
ACÓRDÃO N.º 1.1085/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE SEGURANÇA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. O ESTADO NÃO PODE SER TIDO COMO SEGURADOR UNIVERSAL. FALTA DE PROVAS APTAS A DEMONSTRAR QUE O ESTADO POSSUÍA MEIOS DE EVITAR O ATO DANOSO PRATICADO POR TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. INDENIZAÇÕES EXCLUÍDAS.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.1085/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE SEGURANÇA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. O ESTADO NÃO PODE SER TIDO COMO SEGURADOR UNIVERSAL. FALTA DE PROVAS APTAS A DEMONSTRAR QUE O ESTADO POSSUÍA MEIOS DE EVITAR O ATO DANOSO PRATICADO POR TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. INDENIZAÇÕES EXCLUÍDAS.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1085/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE SEGURANÇA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA. TE
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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