PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JÚRI. DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. 01 Restando demonstrada a materialidade do delito e havendo indícios suficientes da sua autoria, tem-se por imperiosa a manutenção da decisão de pronúncia, nos termos em que foi prolatada. Inteligência do art. 413, caput, do CPP. Precedentes jurisprudenciais do STJ. 02 Estando no Juízo de admissibilidade da acusação e havendo possibilidade da prática da conduta delitiva acrescida da qualificadora, bem como sendo controvertida a assertiva da prática de ação sob o manto da excludente de ilicitude da legítima defesa, revela-se impertinente, neste momento, exclui-las, sob pena de imiscuir-se indevidamente na competência constitucional assegurada ao Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. 03 – A absolvição sumária, em razão da existência da excludente de ilicitude, só deve ser reconhecida, no momento da prolação da Sentença de pronúncia, quando inequivocadamente demonstrada, sob pena de ofensa ao Juízo natural da causa, qual seja, o Tribunal do Júri. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.