TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EMPRESA EXPRESSO PALMEIRENSE LTDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 20, § 4º, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. AUTO DE INFRAÇÃO. CDA. PRESUNÇÃO LEGITIMIDADE ELIDIDA. PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELO CONTRIBUINTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EMPRESA EXPRESSO PALMEIRENSE LTDA. 1. Tratando-se de honorários advocatícios contra a fazenda pública, a fixação deve ser orienta pelas regras estabelecidas no § 4º, do art. 20 do CPC. 2. Recurso conhecido e provido II - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS - 1. A presunção de legalidade que goza a certidão de dívida ativa – CDA é relativa, podendo ser elidida através de provas apresentadas pelo contribuinte. 2. Existindo comprovação nos autos de que o auto de infração fora lavrado com base em fatos geradores os quais foram posteriormente afastados pelo autuado, deve ser reconhecida a inexistência de relação jurídica tributária. 3.Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.