TJAL 0501341-88.2007.8.02.0046
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS DECORRENTES DE VÍNCULO COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE PARCELA DA CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA CONTADOS DESDE O INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F, DA LEI FEDERAL N.º 9.494/1997, COM REDAÇÃO PELA LEI FEDERAL N.º 11.960/2009. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA REFORMADA APENAS QUANTO ÀS VERBAS FULMINADAS PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS DECORRENTES DE VÍNCULO COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE PARCELA DA CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA CONTADOS DESDE O INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F, DA LEI FEDERAL N.º 9.494/1997, COM REDAÇÃO PELA LEI FEDERAL N.º 11.960/2009. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA REFORMADA APENAS QUANTO ÀS VERBAS FULMINADAS PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
10/04/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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