TJAL 0501382-05.2008.8.02.0019
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE CARACTERIZAÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.
01 Restando demonstrada a materialidade do delito e havendo indícios suficientes da sua autoria, com base nos depoimentos colhidos em sede inquisitorial e judicial, tem-se por imperiosa a manutenção da decisão de pronúncia, nos termos em que foi prolatada.
02 Uma vez atendidos os requisitos do artigo 413 do CPP, a análise da caracterização ou não dos elementos pertinentes à legítima defesa, nesse momento da etapa da pronúncia, resta impertinente, já que satisfeitos os requisitos necessários à admissão da acusação, cabendo o seu exame ao conselho de sentença, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE CARACTERIZAÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.
01 Restando demonstrada a materialidade do delito e havendo indícios suficientes da sua autoria, com base nos depoimentos colhidos em sede inquisitorial e judicial, tem-se por imperiosa a manutenção da decisão de pronúncia, nos termos em que foi prolatada.
02 Uma vez atendidos os requisitos do artigo 413 do CPP, a análise da caracterização ou não dos elementos pertinentes à legítima defesa, nesse momento da etapa da pronúncia, resta impertinente, já que satisfeitos os requisitos necessários à admissão da acusação, cabendo o seu exame ao conselho de sentença, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
17/04/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Simples
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca
:
Maragogi
Comarca
:
Maragogi
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