TJAL 0501384-30.2007.8.02.0012
ACÓRDÃO N.º 1.0482/2011 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. EXONERAÇÃO. SUPOSTA NULIDADE NO ATO DE NOMEAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELOS SERVIDORES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. INSATAURAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. INTIMAÇÃO DOS SERVIDORES, QUE APRESENTARAM DEFESA. PROCEDIMENTO REGULAR. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA REALIZADO DE FORMA LEGÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE MULTA IMPOSTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA EFETIVA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO EXCLUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.0482/2011 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. EXONERAÇÃO. SUPOSTA NULIDADE NO ATO DE NOMEAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELOS SERVIDORES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. INSATAURAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. INTIMAÇÃO DOS SERVIDORES, QUE APRESENTARAM DEFESA. PROCEDIMENTO REGULAR. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA REALIZADO DE FORMA LEGÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE MULTA IMPOSTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA EFETIVA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO EXCLUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0482/2011 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. EXONERAÇÃO. SUPOSTA NULIDADE NO ATO DE NOMEAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELOS SERVIDORES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFES
Classe/Assunto
:
Apelação / Reintegração
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Girau do Ponciano
Comarca
:
Girau do Ponciano
Mostrar discussão