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Jurisprudência


TJAL 0501396-48.2007.8.02.0043

Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.0241/2013 DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR INCÚRIA PROCESSUAL. ENDERECO DA PARTE AUTORA ATUALIZADO EM PEÇA NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL ENVIADA A ENDEREÇO ANTIGO. INTIMACÃO INVÁLIDA. REQUERIMENTO DO RÉU. INOCORRÊNCIA. SÚMULA DO STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para que o feito seja extinto, sem resolução do mérito, por incúria da parte exequente, mister que o juiz verifique a ocorrência de determinadas situações, constantes no art. 267, III, do CPC, bem como adote as providências listadas no §1º do referido artigo. 2. Em que pese ser dever da parte manter seu endereço atualizado nos autos, por força do princípio da colaboração, deve o juiz diligenciar de forma exaustiva à procura do novo endereço, intimando a parte por edital, inclusive, antes de considerar válida a intimação pessoal para que o autor dê impulso ao feito. 3. Por fim, o STJ tem súmula orientando que a extinção do feito, por incúria, deve ser precedida de requerimento do réu. 4. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0241/2013 DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR INCÚRIA PROCESSUAL. ENDERECO DA PARTE AUTORA ATUALIZADO EM PEÇA NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL ENVIADA A ENDEREÇO ANTIGO. INTIMACÃO INVÁLIDA. REQUERIMENTO DO RÉU. INOCOR
Classe/Assunto : Apelação / Títulos de Crédito
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca : Delmiro Gouveia
Comarca : Delmiro Gouveia
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